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Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Amazonas

TJAM, Recurso Inominado Cível 0116718-31.2025.8.04.1000

Órgão julgador
2ª Turma Recursal
Publicação
DJEN 22/09/2026
Número único (CNJ)
0116718-31.2025.8.04.1000

Ementa

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITO FUNDAMENTAL NÃO ABSOLUTO. COLISÃO COM OS DIREITOS DA PERSONALIDADE. FIGURA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE MAIOR FISCALIZAÇÃO E CRÍTICA SOCIAL. LIMITES CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA QUE EXTRAPOLA O ANIMUS NARRANDI E CRITICANDI. UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES DEPRECIATIVAS E INSINUAÇÕES DESABONADORAS RELACIONADAS À VIDA PESSOAL DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS QUE JUSTIFICASSEM AS CONCLUSÕES APRESENTADAS. ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RETIRADA DO CONTEÚDO. INEXISTÊNCIA DE CENSURA PRÉVIA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.