Ementa
RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS SOB A RUBRICA "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO". PRELIMINAR DE MÉRITO RECONHECIDA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS QUE ANTECEDEM OS TRÊS ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS DESCONTOS IMPUGNADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.