Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO REALIZADA NO INTERIOR DA AGÊNCIA BANCÁRIA, COM INTERFERÊNCIA DE PREPOSTOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR TENHA SIDO DEVIDAMENTE INFORMADO ACERCA DA FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.