Diante do exposto, julgo extinto o presente mandado de segurança, sem resolução do mérito, por superveniente perda do objeto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Custas ex lege. Publique-se.
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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008899-64.2026.4.04.7202/SC IMPETRANTE : CLAIR DA SILVA ADVOGADO(A) : FELIPE SLONGO SEIBEL (OAB SC038076) SENTENÇA 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo extinto o presente mandado de segurança, sem resolução do mérito, por superveniente perda do objeto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Custas ex lege. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa.
