Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ANULAÇÃO DA DECISÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de imóvel, alegado como bem de família, e manteve a restrição de indisponibilidade sobre ele. O agravante sustenta que o imóvel é sua moradia, comprovado por faturas de energia e depoimento da genitora, e que a ausência momentânea não descaracteriza a proteção legal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 4.759 como bem de família; (ii) a correta interpretação da certidão do Oficial de Justiça sobre a residência do executado no imóvel.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A Lei nº 8.009/1990 estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, desde que utilizado para moradia permanente, conforme seus arts. 1º e 5º.
4. A ausência momentânea do devedor durante a diligência do Oficial de Justiça, por si só, não é suficiente para descaracterizar o bem como residência familiar.
5. Diante da dúvida fática relevante e da inconsistência entre a certidão e a fundamentação da decisão agravada, e considerando a natureza de ordem pública da proteção ao bem de família, é prudente anular a decisão e determinar nova apuração dos fatos.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. Agravo de instrumento parcialmente provido para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à origem para que seja realizada nova diligência por Oficial de Justiça, a fim de constatar se o imóvel de matrícula nº 4.759 é utilizado como residência pelo executado.
Tese de julgamento: 7. A proteção do bem de família, de ordem pública, exige apuração inequívoca da destinação residencial do imóvel, sendo necessária nova diligência em caso de dúvida fática ou interpretação equivocada de certidão oficial.