Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – CONSUMIDOR. ABORDAGEM VEXATÓRIA EM SUPERMERCADO. SUSPEITA INFUNDADA DE FURTO. RETENÇÃO INDEVIDA DE CONSUMIDOR IDOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE FALSA ACUSAÇÃO DE FURTO E RETENÇÃO FÍSICA DO AUTOR POR QUASE DUAS HORAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À VÍTIMA DE EVENTO DANOSO SEM COMPRA EFETIVADA, A OCORRÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO NA ABORDAGEM PROMOVIDA POR PREPOSTOS DO SUPERMERCADO E A RAZOABILIDADE DO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ENQUADRAMENTO DO AUTOR COMO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 17 DO CDC, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR PELO DEFEITO NA SEGURANÇA DO SERVIÇO (ARTIGO 14 DO CDC). 4. A ABORDAGEM DE CONSUMIDOR EM ESPAÇO PÚBLICO SEM PRÉVIA CONFERÊNCIA DAS CÂMERAS DE MONITORAMENTO, ALIADA À RETENÇÃO FÍSICA POR QUASE DUAS HORAS E NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO POLICIAL, EXCEDE O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E CARACTERIZA ABUSO DE DIREITO (ARTIGO 187 DO CÓDIGO CIVIL). 5. O CONSTRANGIMENTO DECORRENTE DA FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA, MOSTRANDO-SE ADEQUADO O QUANTUM FIXADO, DIANTE DA GRAVIDADE DO FATO E DA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES (ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.