Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em execução fiscal, na qual o agravante alegava nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs), prescrição direta e intercorrente, nulidade do redirecionamento da execução aos sócios, nulidade da citação por edital e indeferimento da gratuidade da justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há cinco questões em discussão: (i) a nulidade das CDAs por ausência de notificação; (ii) a ocorrência de prescrição direta e intercorrente; (iii) a nulidade do redirecionamento da execução aos sócios; (iv) a nulidade da citação por edital; e (v) o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A alegação de nulidade das CDAs por ausência de notificação não é passível de análise em exceção de pré-executividade, pois demanda dilação probatória, o que é vedado por esta via processual, conforme Súmula 393 do STJ, e as CDAs gozam de presunção de liquidez e certeza.
4. A tese de nulidade do redirecionamento da execução aos sócios é afastada, uma vez que os sócios já figuravam nas CDAs como corresponsáveis desde o ajuizamento da execução, não se tratando de redirecionamento.
5. A prescrição direta não está configurada, pois os créditos tributários foram constituídos em 2003, a ação executiva foi proposta em 06/06/2003 e o despacho que determinou a citação, proferido em 26/06/2003, interrompeu o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 174, *caput*, do CTN.
6. A prescrição intercorrente não foi reconhecida, pois a exequente demonstrou diligência contínua ao longo do processo, realizando diversas tentativas de localização dos executados e de bens penhoráveis, como penhora *online*, expedição de cartas precatórias, decretação de indisponibilidade de bens e expropriação de imóvel. Não se verificou desídia por período superior a seis anos, conforme a sistemática do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e do REsp 1.340.553/RS (Temas 566 a 571) e Súmula 314 do STJ.
7. A nulidade da citação por edital não foi decretada, uma vez que foram realizadas várias tentativas frustradas de localização dos responsáveis tributários por carta AR, Oficial de Justiça e carta precatória, o que satisfaz os requisitos do art. 8º, inc. III, da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 414 do STJ. Além disso, há amplo conhecimento dos executados sobre a existência da execução.
8. O indeferimento da gratuidade da justiça foi mantido devido à ausência de comprovação mínima da hipossuficiência econômica alegada pelo executado.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
9. Agravo de instrumento desprovido.
Tese de julgamento: 10. A rejeição de exceção de pré-executividade em execução fiscal é cabível quando as alegações demandam dilação probatória ou não se configuram diante da diligência da Fazenda Pública e da regularidade dos atos processuais.