Ementa
IMUNIDADE DO ICMS INCIDENTE EM OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. DESCABIMENTO. DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região
TRF4, Apelação Cível 5017195-08.2022.4.04.7108
- Órgão julgador
- 2ª Turma
- Julgamento
- 24/07/2026
- Publicação
- DJEN 29/07/2026
- Número único (CNJ)
- 5017195-08.2022.4.04.7108
Dados do julgamento
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.