Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO OFICIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE ITARARÉ. CANDIDATA APROVADA NA 13ª POSIÇÃO BUSCA NOMEAÇÃO E POSSE, ALEGANDO PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA, POIS A CANDIDATA EM POSIÇÃO ANTERIOR ESTARIA IMPEDIDA DE ASSUMIR O CARGO POR JÁ OCUPAR FUNÇÃO IDÊNTICA E TER SIDO CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PARA A MESMA FUNÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA QUE JUSTIFICASSE O DIREITO SUBJETIVO DA CANDIDATA À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS POSSUEM MERA EXPECTATIVA DE DIREITO, QUE SE CONVERTE EM DIREITO SUBJETIVO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA, CONFORME FIXADO PELO STF.4. A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA A MESMA FUNÇÃO NÃO CONFIGURA PRETERIÇÃO, POIS É BASEADA EM NECESSIDADE TRANSITÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO FOI DEMONSTRADA PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. CANDIDATOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS TÊM EXPECTATIVA DE DIREITO, CONVERTIDA EM DIREITO SUBJETIVO APENAS EM CASOS DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. 2. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO CONFIGURA PRETERIÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:. CF/1988JURISPRUDÊNCIA CITADA:. STF, TEMA Nº 784 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thaís Vieira Costa Sordera de Avila (OAB: 480690/SP) - David Gilberto Moreno Junior (OAB: 301503/SP) (Procurador) - 1° andar