Ementa
Em face do exposto, extingo o feito sem resolução do mérito quanto ao período de 01/02/2010 a 31/03/2011 e, ainda, resolvo o mérito, com base no art. 487, I, do CPC, julgando parcialmente procedente o pedido autoral, para os fins de: a) reconhecer e computar em favor da parte autora o período de 07.07.1982 a 31.01.1983 como laborado em condições especiais, convertendo-o em tempo de serviço comum pela aplicação do multiplicador 1,4, limitado a 13/11/2019, conforme EC nº 103/19; b) reconhecer, em favor da parte autora, os períodos de 12/2007 a 10/2008; 04/2009 a 09/2009; 01/2010 e 04/2011 , em que laborou como contribuinte individual, exceto para fins de carência e condicionado o seu cômputo ao pagamento das respectivas contribuições, a ser realizado administrativamente, após o trânsito em julgado da presente demanda.