Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO PAPCARD. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. DIVERGÊNCIA NOMINAL ENTRE SEGURO PAPCARD E SEGURO PRESTAMISTA. IMPRECISÃO TERMINOLÓGICA QUE NÃO ALTEROU OS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. CONTROVÉRSIA DELIMITADA PELOS DESCONTOS INDICADOS NAS FATURAS. CONDENAÇÃO RESTRITA AOS LANÇAMENTOS IMPUGNADOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CONEXÃO E LITISPENDÊNCIA AFASTADAS. DEMANDA DIVERSA RELATIVA A OUTRO PRODUTO SECURITÁRIO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA DISPONIBILIZADA APENAS POR LINK EXTERNO. AUSÊNCIA DE ARQUIVO INCORPORADO AOS AUTOS, TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E ELEMENTOS TÉCNICOS DE AUTENTICAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE DA CONTRATAÇÃO LIVRE E INFORMADA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS EM RENDA DE CONSUMIDOR IDOSO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.