Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício - ALE ao salário base padrão, para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais, inclusive sobre os quinquênios, sexta-parte e regime especial de trabalho policial (RETP), nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei Estadual 1.197/2013 (01/03/2013) e a véspera do ajuizamento da ação coletiva, em 24/01/2014 - ADV: GRAZZIOLI E MAGRI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35979/SP)