Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de condenar o INSS: - a conceder à parte autora o benefício assistencial de prestação continuada NB 87/728.969.525-0, previsto no art. 20 da Lei n.º 8.742/93, a partir de 09/03/2026 (DER), nos termos da fundamentação acima; e
procedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006095-47.2026.4.04.7001/PR AUTOR : PAULO ESTURARI ADVOGADO(A) : EDUARDO TONDINELLI DE CILLO (OAB PR045804) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de condenar o INSS: - a conceder à parte autora o benefício assistencial de prestação continuada NB 87/728.969.525-0, previsto no art. 20 da Lei n.º 8.742/93, a partir de 09/03/2026 (DER), nos termos da fundamentação acima; e
