Ementa
VOTO Nº 1.144
APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO – DANOS ELÉTRICOS – PRETENSÃO REGRESSIVA – SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA SEM AS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR (TEMA 1.282/RR) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INAPLICABILIDADE – NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. 1. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA DECORRENTE DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE NÃO ALCANÇA AS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR (TEMA 1.282/RR). 2. INVIABILIDADE DA INVERSÃO OU DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. 3. NEXO CAUSAL ENTRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS AOS EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS, NÃO COMPROVADO. 4. LAUDOS ELABORADOS POR ASSISTÊNCIA TÉCNICA QUE NÃO FAZEM PROVA SUFICIENTE CONTRA A CONCESSIONÁRIA. 5. EQUIPAMENTOS NÃO PRESERVADOS PARA PERÍCIA JUDICIAL. 6. COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA E ALEGADA OPORTUNIDADE DE EXAME DOS EQUIPAMENTOS QUE NÃO SUBSTITUEM A PROVA TÉCNICA. 7. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. 8. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.