Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, nos termos do decidido pelo STF, considerando que a presente ação foi ajuizada em data anterior a 05/04/2024. Publique-se.
improcedente
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035750-63.2023.4.04.7100/RS AUTOR : JULIO CESAR SILVEIRA ADVOGADO(A) : IVAN CARLOS ROBERTO REIS (OAB SC015175) ADVOGADO(A) : MURILO JOSÉ BORGONOVO (OAB rs088683) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, nos termos do decidido pelo STF, considerando que a presente ação foi ajuizada em data anterior a 05/04/2024. Publique-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, verifique-se a sua regularidade e dê-se seguimento, nos termos da lei. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa.
