Ementa
Processo 1514852-35.2022.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - MAYRA MIGUEIS CARVALHO - Vistos. Tendo em vista que a acusada cumpriu regularmente as condições que lhe foram impostas e não cometeu nenhuma outra infração penal, é possível considerar que cumpriu substancialmente o acordado, conforme cota ministerial. Consequentemente, dou por satisfeitas as condições impostas e JULGO EXTINTA a punibilidade de MAYRA MIGUEIS CARVALHO, o que faço com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei 9099/95. Se houver bens apreendidos, certifique-se a Serventia e dê-se vista ao Ministério Público para manifestação quanto à destinação. Oportunamente, feitas as anotações e comunicações cabíveis, arquivem-se os autos.