Ementa
Diante do exposto, dou por extinta a fase de conhecimento com fundamento no art.487, inciso I, do Código de Processo Civil e, nos termos da fundamentação supra (art.489, §3º, CPC) JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida para: a) DECLARAR o direito da parte autora ao cômputo do tempo prestado no serviço público municipal desde o primeiro vínculo da servidora (01/04/2003) para aquisição do adicional de sexta-parte; b) DECLARAR que o Adicional por Tempo de Serviço apontado na fundamentação do presente julgado (considerando a Parcela Destacada em sua base de cálculo) integra a base de cálculo da Sexta-Parte devida à parte demandante, desde o primeiro vínculo da servidora (01/04/2003); b.1) CONDENAR o Município de São João da Boa Vista/SP, respeita a prescrição quinquenal, ao pagamento das diferenças devidas em decorrência da aludida inclusão. Deverão ser descontados os valores já adimplidos e virtual contribuição previdenciária devida pelo(a) servidor(a), apostilando-se tal direito (se o caso). Os valores devem ser atualizados monetariamente desde a data do vencimento de cada parcela, observado o disposto na fundamentação do presente julgado, incidentes juros de mora, também observada a fundamentação supra. - ADV: JOSÉ CARLOS CHICONI FUSCO (OAB 399037/SP)