Ementa
Processo 1061550-77.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Lançamento - Roberto Francisco Gai Caldeira - - Marcela Laruccia Mafuz - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Considerando que a devedora cumpriu integralmente a sua obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), JULGO EXTINTA a execução. Arquivem-se os autos principais e o incidente.