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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1061550-77.2024.8.26.0053

Publicação
DJEN 09/09/2026
Número único (CNJ)
1061550-77.2024.8.26.0053

Ementa

Processo 1061550-77.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Lançamento - Roberto Francisco Gai Caldeira - - Marcela Laruccia Mafuz - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Considerando que a devedora cumpriu integralmente a sua obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), JULGO EXTINTA a execução. Arquivem-se os autos principais e o incidente.

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

Processo 1061550-77.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Lançamento - Roberto Francisco Gai Caldeira - - Marcela Laruccia Mafuz - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Considerando que a devedora cumpriu integralmente a sua obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), JULGO EXTINTA a execução. Arquivem-se os autos principais e o incidente. P.R.I.C - ADV: FERNANDO LESSA FERNANDES DOS SANTOS (OAB 378088/SP), RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA (OAB 163116/SP), FERNANDO LESSA FERNANDES DOS SANTOS (OAB 378088/SP)