Ementa
OR: ARTUR TESOTO - SP463950 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: JOANA DARC APARECIDA DELGADO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Conforme declaração anexada aos autos, foi designada realização de perícia médica, na qual a parte autora não compareceu. Destarte, por se tratar de benefício por incapacidade, cuja avaliação do perito é imprescindível para eventual restabelecimento/concessão, e tendo em vista que a parte não compareceu na data designada, sem apresentar atestado médico apto a comprovar a impossibilidade de comparecimento, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 51 da Lei n° 9.099/1995. Sem condenação em custas e honorários. Publique-se.