Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008541-71.2025.4.03.6100 AUTOR: CARLOS ROBERTO CARDOZO FORTUNATO CURADOR: ADRIANA GOMES CARDOZO FORTUNATO ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATA DE MIRANDA PEDRASSI DE FIGUEIREDO - SP326418 CURADOR do(a) AUTOR: ADRIANA GOMES CARDOZO FORTUNATO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação proposta por CARLOS ROBERTO CARDOZO FORTUNATO, representado por sua curadora ADRIANA GOMES CARDOZO FORTUNATO, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERALF, objetivando a liberação do saldo existente em sua conta vinculada do FGTS, mediante expedição de alvará judicial ou determinação para levantamento administrativo dos valores. Narra a parte autora que é titular de conta vinculada do FGTS com saldo de R$ 4.323,59, cujo levantamento foi obstado pela Caixa Econômica Federal sob o fundamento da existência de bloqueio decorrente de suposta pensão alimentícia incidente sobre o valor depositado. Sustenta que, ao buscar esclarecimentos perante a instituição financeira, não lhe foi informado o número do processo judicial nem fornecido qualquer documento apto a justificar a restrição. Afirma, ainda, que realizou pesquisas perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sem localizar ação de alimentos ou execução alimentar em seu desfavor que pudesse fundamentar o bloqueio. Alega, por fim, que se encontra submetido à curatela, regularmente decretada por sentença judicial transitada em julgado, estando representado por sua filha, nomeada curadora para a prática dos atos de natureza patrimonial e negocial, razão pela qual requer a imediata liberação dos valores existentes em sua conta vinculada do FGTS. Em contestação, a CEF pugnou pela improcedência do pedido (id. 367703832). De mais a mais, determinou-se que a Caixa Econômica Federal esclarecesse qual decisão judicial ou documento havia fundamentado o lançamento da retenção por pensão alimentícia (id. 439734695). Em resposta, a instituição financeira informou que, não obstante os esforços e diligências internas empreendidos, não conseguiu localizar qualquer documento ou determinação judicial que embasasse diretamente o lançamento da pensão alimentícia no valor de R$ 4.207,99 constante do Campo 27 do TRCT do autor, esclarecendo inexistir, em seus arquivos ou sistemas, elemento apto a identificar a origem da referida restrição (id. 559451938). A parte autora manifestou-se reiterando o pedido inicial e sustentando que a própria resposta da Caixa evidencia a inexistência de fundamento idôneo para manutenção do bloqueio (id. 567363920). É o relatório. Fundamento e decido. Sem preliminares, passo a enfrentar o mérito. A controvérsia restringe-se à possibilidade de levantamento do saldo existente na conta vinculada do FGTS do autor, cujo saque foi obstado em razão de anotação de retenção por pensão alimentícia constante do Campo 27 do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT). O FGTS possui nítida natureza de proteção social ao trabalhador, constituindo patrimônio destinado a assegurar condições mínimas de subsistência em situações legalmente previstas. É importante destacar que o autor encontra-se submetido à curatela, regularmente decretada por sentença transitada em julgado, tendo sido nomeada sua filha, Adriana Gomes Cardozo Fortunato, como curadora, especificamente para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015 (id. 359356276). No caso concreto, o obstáculo ao saque decorre exclusivamente da existência de anotação no extrato do FGTS indicando retenção de R$ 4.207,99 a título de pensão alimentícia, lançada no Campo 27 do TRCT. Desta forma, com o fim de subsidiar a análise do pedido determinou-se à instituição financeira que esclarecesse qual documento ou ordem judicial havia embasado tal anotação. Após sucessivas buscas internas, a própria Caixa Econômica Federal informou expressamente (id. 559451938): "Não obstante os esforços e diligências internas empreendidas por esta Instituição Financeira, e conforme já sinalizado, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL informa, no presente momento, que ainda não obteve a informação requerida por este D. Juízo. Ou seja, não foi localizado, em seus arquivos ou sistemas, o documento específico ou a determinação judicial que embasou diretamente o lançamento da pensão alimentícia no valor de R$ 4.207,99 no Campo 27 do TRCT do Autor." Embora a CEF sustente que apenas reproduziu informação constante do TRCT e que agiu de boa-fé como agente operador do FGTS, o fato objetivo é que, após determinação judicial específica, não conseguiu identificar qualquer processo, decisão judicial, ofício ou documento que efetivamente justificasse a manutenção da restrição. Em outras palavras, permaneceu completamente desacompanhada de suporte documental a alegação de que existiria ordem judicial apta a impedir a movimentação do saldo do FGTS. Também merece destaque que a própria parte autora informou ter realizado pesquisas perante a Justiça Estadual sem localizar ação de alimentos ou execução de alimentos capaz de justificar a restrição, circunstância que permaneceu sem qualquer elemento probatório em sentido contrário por parte da Caixa. Com efeito, compete à instituição financeira cumprir ordens judiciais regularmente expedidas. Todavia, também lhe incumbe demonstrar a existência da ordem cuja observância justifica a restrição patrimonial imposta ao trabalhador. E ainda: não é juridicamente admissível manter bloqueio sobre patrimônio do titular fundado exclusivamente em referência genérica constante de sistema interno, desacompanhada do respectivo título judicial ou administrativo que lhe deu origem. A ausência completa de identificação da decisão judicial inviabiliza o controle de sua existência, vigência, extensão e eventual superação, impedindo inclusive que o próprio interessado exerça adequadamente seu direito de defesa. Ora, a presunção de legitimidade dos atos administrativos não é suficiente para perpetuar restrição patrimonial quando a própria Administração reconhece não possuir mais o documento que a fundamenta. Nessas circunstâncias, prevalece a regra geral de disponibilidade dos valores pertencentes ao trabalhador. Acresce que o saldo existente na conta vinculada do FGTS é de reduzida expressão econômica, sendo destinado justamente à proteção social do trabalhador e, no presente caso, de pessoa submetida à curatela, circunstância que reforça a necessidade de interpretação compatível com a finalidade constitucional e social do Fundo. Ausente prova da existência de ordem judicial vigente que determine a retenção dos valores e inexistindo qualquer elemento concreto que demonstre a persistência de obrigação alimentar incidente sobre o FGTS do autor, mostra-se indevida a manutenção do bloqueio administrativo. Assim, deve ser reconhecido o direito da parte autora ao levantamento integral do saldo existente em sua conta vinculada do FGTS, mediante atuação da curadora regularmente nomeada. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que proceda à liberação do saldo existente na conta vinculada do FGTS de titularidade de CARLOS ROBERTO CARDOZO FORTUNATO, retido sob a rubrica "Pensão Alimentícia – Campo 27 do TRCT", permitindo seu levantamento pela curadora ADRIANA GOMES CARDOZO FORTUNATO, regularmente nomeada nos autos da ação de curatela, observadas as formalidades administrativas pertinentes. Defiro o pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, e determino que a ré promova o cumprimento da presente sentença no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da intimação, viabilizando o levantamento dos valores pela curadora do autor. Sem condenação em custas e honorários. Defiro a gratuidade de justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. ANA LUCIA PETRI BETTO Juíza Federal Substituta
