Ementa
Diante do exposto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade e, no mérito, ACOLHO-A, para reconhecer a nulidade da citação por edital realizada na ação principal nº 1002358-37.2022.8.26.0587, e declarar a inexigibilidade do título judicial que instrui este cumprimento. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 803, I e parágrafo único, e 485, IV, do CPC. Defiro à executada os benefícios da gratuidade da justiça. Anotado. Determino, independentemente do trânsito em julgado, o imediato levantamento/cancelamento de todos os bloqueios, penhoras e restrições efetivados nestes autos, com liberação das quantias em favor da executada, expedindo-se o necessário. Condeno a exequente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios em favor da patrona da executada, que fixo em 10% do valor da execução (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se.