Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AÇÃO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA POR EDINEIA MARANGONI CONTRA JARDIM DAS PALMEIRAS CAPIVARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., PEDINDO À DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. A AUTORA ALEGA QUE A SENTENÇA CONTRARIOU ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO ADMITIR A COBRANÇA DE TAXA DE FRUTIFICAÇÃO SOBRE TERRENO NÃO EDIFICADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SENTENÇA VIOLOU MANIFESTAMENTE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, CONFORME ALEGADO PELA AUTORA, ENQUADRANDO-SE NA HIPÓTESE DO ART. 966, V, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COISA JULGADA ESTÁ VINCULADA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, SENDO A AÇÃO RESCISÓRIA MEDIDA EXCEPCIONAL QUE NÃO SE DESTINA A DECISÕES DESFAVORÁVEIS. 4. A SITUAÇÃO RELACIONADA PELA AUTORA NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 966 DO CPC, ESPECIALMENTE NA VIOLAÇÃO MANIFESTADA À REVISÃO CONSOLIDADA, POIS NÃO HÁ INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI OU PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO SE PRESTA À REVISÃO DE DECISÕES DESFAVORÁVEIS ??POR SIMPLES INCONFORMISMO. 2. NÃO HÁ VIOLAÇÃO MANIFESTADA À REVISÃO CONSOLIDADA QUANDO NÃO HOUVER INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI OU PRECEDENTES.LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ART. 5º, XXXVI; CPC, ART. 966, V; CPC, ART. 85, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosangela Nunes Vieira (OAB: 457267/SP) - Leandro Rogério Scuziatto (OAB: 164211/SP) - 3º andar