Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO. NOVO JULGAMENTO EM CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA VERIFICADA. COMPETÊNCIA DO GRUPO DE CÂMARAS, NOS TERMOS DO RITJSP. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA CÂMARA. VÍCIO DE COMPETÊNCIA MATERIAL E FUNCIONAL. NULIDADE ABSOLUTA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, INCLUSIVE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ASSEGURADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU A AÇÃO RESCISÓRIA E DOS ATOS DECISÓRIOS POSTERIORES DELE DEPENDENTES. REDISTRIBUIÇÃO AO GRUPO DE CÂMARAS COMPETENTE. DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 544,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Dorsi Pereira (OAB: 206649/SP) - Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB: 143671/SP) - Mariana de Souza Cabezas (OAB: 146785/SP) - Roberto de Souza (OAB: 183226/SP) - Luiz Roberto Franklin Muniz Junior (OAB: 316357/SP) - Itagiba Flores (OAB: 44865/SP) - 3º andar