Ementa
Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: a) condenar EDMAR APARECIDO DOS SANTOS, já qualificado nestes autos, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, pela prática dos crimes tipificados nos artigos 288, caput, e 171, caput, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, impondo-lhe a pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 6 (seis) dias-multa, à razão mínima unitária, em regime inicial ABERTO, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a saber: a) prestação pecuniária consistente no pagamento de 1 (um) salário-mínimo a entidade pública com destinação social, a ser estabelecida pelo Juízo da Execução, e b) uma pena de prestação de serviços à comunidade, cujas regras de cumprimento também serão estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais; b) condenar TALITA JULIANA DA SILVA MOREIRA, já qualificada nestes autos, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, pela prática dos crimes tipificados nos artigos 288, caput, e 171, caput, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, impondo-lhe a pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 6 (seis) dias-multa, à razão mínima unitária, em regime inicial ABERTO, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a saber: a) prestação pecuniária consistente no pagamento de 1 (um) salário-mínimo a entidade pública com destinação social, a ser estabelecida pelo Juízo da Execução, e b) uma pena de prestação de serviços à comunidade, cujas regras de cumprimento também serão estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais; c) condenar GABRIEL MACHADO BRANCO, já qualificado nestes autos, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, pela prática dos crimes tipificados nos artigos 288, caput, e 171, caput, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, impondo-lhe a pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 6 (seis) dias-multa, à razão mínima unitária, em regime inicial ABERTO, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a saber: a) prestação pecuniária consistente no pagamento de 1 (um) salário-mínimo a entidade pública com destinação social, a ser estabelecida pelo Juízo da Execução, e b) uma pena de prestação de serviços à comunidade, cujas regras de cumprimento também serão estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais. Poderão recorrer em liberdade, não havendo elementos concretos que justifiquem a imposição de medida cautelar preventiva. Condeno os réus ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 804 do CPP e artigo 4º, §9º, alínea a, da Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003 (100 UFESPs). Eventual concessão da gratuidade judiciária será analisada pelo juízo da execução. Após o trânsito em julgado: comunique-se o IIRGD; comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 15, inciso III, CRFB); expeça-se guia para a execução definitiva da pena; bem como cumpram-se as determinações do Código de Normas da Egrégia Correg
Inteiro teor
Processo 1501949-62.2019.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - EDMAR APARECIDO DOS SANTOS - - TALITA JULIANA DA SILVA MOREIRA - - GABRIEL MACHADO BRANCO e outros - BANCO ITAU - IV. Dispositivo Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: a) condenar EDMAR APARECIDO DOS SANTOS, já qualificado nestes autos, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, pela prática dos crimes tipificados nos artigos 288, caput, e 171, caput, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, impondo-lhe a pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 6 (seis) dias-multa, à razão mínima unitária, em regime inicial ABERTO, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a saber: a) prestação pecuniária consistente no pagamento de 1 (um) salário-mínimo a entidade pública com destinação social, a ser estabelecida pelo Juízo da Execução, e b) uma pena de prestação de serviços à comunidade, cujas regras de cumprimento também serão estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais; b) condenar TALITA JULIANA DA SILVA MOREIRA, já qualificada nestes autos, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, pela prática dos crimes tipificados nos artigos 288, caput, e 171, caput, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, impondo-lhe a pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 6 (seis) dias-multa, à razão mínima unitária, em regime inicial ABERTO, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a saber: a) prestação pecuniária consistente no pagamento de 1 (um) salário-mínimo a entidade pública com destinação social, a ser estabelecida pelo Juízo da Execução, e b) uma pena de prestação de serviços à comunidade, cujas regras de cumprimento também serão estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais; c) condenar GABRIEL MACHADO BRANCO, já qualificado nestes autos, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, pela prática dos crimes tipificados nos artigos 288, caput, e 171, caput, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, impondo-lhe a pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 6 (seis) dias-multa, à razão mínima unitária, em regime inicial ABERTO, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a saber: a) prestação pecuniária consistente no pagamento de 1 (um) salário-mínimo a entidade pública com destinação social, a ser estabelecida pelo Juízo da Execução, e b) uma pena de prestação de serviços à comunidade, cujas regras de cumprimento também serão estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais. Poderão recorrer em liberdade, não havendo elementos concretos que justifiquem a imposição de medida cautelar preventiva. Condeno os réus ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 804 do CPP e artigo 4º, §9º, alínea a, da Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003 (100 UFESPs). Eventual concessão da gratuidade judiciária será analisada pelo juízo da execução. Após o trânsito em julgado: comunique-se o IIRGD; comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 15, inciso III, CRFB); expeça-se guia para a execução definitiva da pena; bem como cumpram-se as determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça pertinentes à espécie. Comunique-se a vítima, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes. São Bernardo do Campo, 04 de setembro de 2026. - ADV: PAULO FINOTELI (OAB 352792/SP), ANA LILIAN DE SOUZA MOREIRA (OAB 193030/MG), LARISSA MACHADO PEDROSA (OAB 480806/SP), BRUNO SANTOS MARTINS (OAB 463211/SP), RAFAEL DE SOUZA LIRA (OAB 294504/SP), MARIA FERNANDA NORONHA DE MAGALHÃES VENOSA (OAB 417373/SP), PAULO RICARDO FINOTELI BARBOSA (OAB 352792/SP)
