Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 330, incisos I e III, e 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Custas e despesas processuais pela requerente. Sem condenação em honorários advocatícios, porquanto não instaurada a relação processual contenciosa. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe.