Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a: (i) incluir a bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, 1/3 constitucional de férias, férias; (ii) incluir o Abono Fundeb na base de cálculo do 13º salário, 1/3 constitucional de férias e férias convertida em pecúnia, somente até a entrada em vigor da Lei nº 14.324/2022, em 12.4.2022. (iii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, e, quanto ao Abono Fundeb, até a entrada em vigor da Lei nº 14.324/2022, em 12.4.2022. (iv) DETERMINAR que a parte ré aplique a sistemática dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) no cálculo do Imposto de Renda sobre as vantagens bonificação por resultado e Abono Fundeb somente até a entrada em vigor da Lei nº 14.324/2022 percebidas pela parte autora, conforme o artigo 12-A, da Lei 7.713/88, quando o valor pago tratar-se de verba remuneratória referente a período pretérito; (v) condenar a parte ré a proceder a restituição à parte autora da diferença entre o valor do imposto de renda retido na fonte e o valor calculado nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, ressalvados eventuais valores recuperados por meio da declaração de imposto de renda, que deverá ser juntada pela parte requerente com a memória de cálculo no início do cumprimento de sentença. Os valores serão atualizados a partir de cada vencimento e acrescidos de juros de mora da data da citação. Quanto aos consectários legais, colho, como razão de decidir, a judiciosa fundamentação expendida pela douta Magistrada Juíza Ana Carla Criscione dos Santos que, no Recurso Inominado Cível nº 1075720-20.2025.8.26.0053, com maestria ímpar consignou: "Por se tratar de repetição de indébito de natureza tributária, a Emenda Constitucional 113, de dezembro de 2021, assim determina em seu artigo 3°: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Quanto aos consectários legais, a Emenda Constitucional nº 136/2025, publicada em 9 de setembro de 2025, revogou a redação original do artigo 3º da EC 113, extinguindo a previsão constitucional que autorizava a aplicação irrestrita da Selic. Diante da revogação constitucional, retomaram plena eficácia os critérios fixados nas normas infraconstitucionais, em consonância com os Temas 810 e 905 da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, é cabível a aplicação da Selic até o dia 31 de julho de 2025, período em que vigorou a EC 113/2021, e aplicar a nova redação a partir do dia 1 de agosto de 20
Inteiro teor
Processo 1000227-12.2026.8.26.0341 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Maria Quiteria da Silva - Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a: (i) incluir a bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, 1/3 constitucional de férias, férias; (ii) incluir o Abono Fundeb na base de cálculo do 13º salário, 1/3 constitucional de férias e férias convertida em pecúnia, somente até a entrada em vigor da Lei nº 14.324/2022, em 12.4.2022. (iii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, e, quanto ao Abono Fundeb, até a entrada em vigor da Lei nº 14.324/2022, em 12.4.2022. (iv) DETERMINAR que a parte ré aplique a sistemática dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) no cálculo do Imposto de Renda sobre as vantagens bonificação por resultado e Abono Fundeb somente até a entrada em vigor da Lei nº 14.324/2022 percebidas pela parte autora, conforme o artigo 12-A, da Lei 7.713/88, quando o valor pago tratar-se de verba remuneratória referente a período pretérito; (v) condenar a parte ré a proceder a restituição à parte autora da diferença entre o valor do imposto de renda retido na fonte e o valor calculado nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, ressalvados eventuais valores recuperados por meio da declaração de imposto de renda, que deverá ser juntada pela parte requerente com a memória de cálculo no início do cumprimento de sentença. Os valores serão atualizados a partir de cada vencimento e acrescidos de juros de mora da data da citação. Quanto aos consectários legais, colho, como razão de decidir, a judiciosa fundamentação expendida pela douta Magistrada Juíza Ana Carla Criscione dos Santos que, no Recurso Inominado Cível nº 1075720-20.2025.8.26.0053, com maestria ímpar consignou: "Por se tratar de repetição de indébito de natureza tributária, a Emenda Constitucional 113, de dezembro de 2021, assim determina em seu artigo 3°: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Quanto aos consectários legais, a Emenda Constitucional nº 136/2025, publicada em 9 de setembro de 2025, revogou a redação original do artigo 3º da EC 113, extinguindo a previsão constitucional que autorizava a aplicação irrestrita da Selic. Diante da revogação constitucional, retomaram plena eficácia os critérios fixados nas normas infraconstitucionais, em consonância com os Temas 810 e 905 da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, é cabível a aplicação da Selic até o dia 31 de julho de 2025, período em que vigorou a EC 113/2021, e aplicar a nova redação a partir do dia 1 de agosto de 2025, conforme a natureza da obrigação e os marcos legais e jurisprudenciais ora restabelecidos. Assim, tratando-se de débito tributário, modulo os critérios de atualização monetária e juros de mora a partir de 1 de agosto de 2025, nos seguintes termos: a) manter a aplicação da Selic integral até 31 de julho de 2025, conforme a EC 113/2021; e b) a partir de de agosto de 2025, aplicar o critério utilizado pela Fazenda Pública para atualização de seu crédito tributário até o trânsito em julgado, após o qual deverá incidir também o índice utilizado pela Fazenda para a remuneração do crédito. (...)" Sem custas e honorários advocatícios (Lei n.º 9.099/95, art. 55, caput, primeira parte, e Lei 12.153/09, art. 27). Sem reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. - ADV: ADRIANO MALAQUIAS BERNARDINO (OAB 310280/SP)
