Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. GOLPE PRATICADO POR FALSOS AGENTES DE SAÚDE, COM CAPTURA DE RECONHECIMENTO FACIAL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE MANTIDA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES MANTIDA. DANOS MORAIS E DESVIO PRODUTIVO AFASTADOS. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS.
I. CASO EM EXAME. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXIGÍVEL CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE R$ 44.211,29, DETERMINOU O ENCERRAMENTO DE CONTA VINCULADA AO NOME DO AUTOR E CONDENOU O BANCO A RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, AFASTADOS OS DANOS MORAIS E O DESVIO PRODUTIVO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. SABER: A) SE O BANCO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO; B) SE A RESTITUIÇÃO DEVE SER EM DOBRO; C) SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL; E D) SE CABE INDENIZAÇÃO AUTÔNOMA POR DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
III. RAZÕES DE DECIDIR. CONTESTADA A CONTRATAÇÃO, COMPETIA AO BANCO DEMONSTRAR A AUTORIA E A AUTENTICIDADE DA OPERAÇÃO (ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU: EXIBIU CONTRATO SEM RELATÓRIO DE AUTENTICIDADE E IMAGEM SEM DATA, HORA OU GEOLOCALIZAÇÃO, ALÉM DE NELE CONSTAR ENDEREÇO ELETRÔNICO ESTRANHO AO CONSUMIDOR. A DOBRA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO, MAS NÃO A CONTRARIEDADE À BOA-FÉ OBJETIVA, QUE NÃO SE VERIFICA NOS GOLPES DE ENGENHARIA SOCIAL, EM QUE O ARDIL DE TERCEIRO ATINGE TAMBÉM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CUJO SISTEMA REGISTRAVA CONTRATO FORMALMENTE REGULAR: A FALHA DE SEGURANÇA QUE GERA O DEVER DE RESTITUIR NÃO SE CONFUNDE COM A COBRANÇA DELIBERADAMENTE CONTRÁRIA À BOA-FÉ. O DANO MORAL, IGUALMENTE, NÃO SE PRESUME: AUSENTE NEGATIVAÇÃO OU REPERCUSSÃO CONCRETA DEMONSTRADA, O SOFRIMENTO TEM NEXO NO CRIME DE TERCEIRO, E NÃO NO SERVIÇO, SUBSUMINDO-SE AO MESMO QUADRO A ALEGADA PERDA DE TEMPO.
APELAÇÕES NÃO PROVIDAS.