Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de sobrepartilha para incluir no acervo hereditário o crédito decorrente da indenização securitária relativa ao veículo GM Chevrolet Meriva Joy 1.4, placa EZA1A45. Oficie-se à Azul Companhia de Seguros Gerais, para que efetue o depósito judicial do valor da indenização securitária devida em conta judicial vinculada a estes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, informando, no mesmo prazo, eventual impossibilidade de cumprimento. A presente sentença servirá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada. Efetuado o depósito, tornem os autos conclusos para deliberação quanto à destinação e levantamento da quota-parte pertencente ao herdeiro incapaz A.E.A.C.S., observando-se a manifestação ministerial de p. 159/160, bem como para apreciação do pedido de destaque dos honorários contratuais formulado às p. 162/163. Sem custas adicionais. Ciência ao MP. P.I.C. - ADV: HELENA BARRESE (OAB 179623/SP)