Ementa
VOTO Nº 45.384
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL – TUTELA DE URGÊNCIA – DEVEDOR QUE NÃO FOI NOTIFICADO PESSOALMENTE DAS DATAS DAS PRAÇAS DO BEM – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EXIGINDO O PRÉ-REQUISITO DE INTERPELAÇÃO DIRETA DO DEVEDOR PARA VALIDADE DOS LEILÕES – APLICABILIDADE DO ART. 39 DA LEI 9.514/97 – ARTIGOS 294 E 300 DO CPC – ELEMENTOS PRESENTES – LIMINAR CONCEDIDA – SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO LEILÃO, A FIM DE MANTER OS AGRAVANTES NA POSSE SOBRE BEM, AO MENOS ATÉ O ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO NO PRIMEIRO GRAU – PURGAÇÃO DA MORA – JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE ENTENDE SER POSSÍVEL A PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO – EM NÃO SE CUMPRINDO A PURGAÇÃO PELAS AGRAVANTES, É DE RIGOR O PROSSEGUIMENTO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.