Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO PESSOAL. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo condenação pela prática de roubo majorado, com base no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal. O embargante alega omissão e contradição quanto à aplicação do art. 226 do CPP, à identificação de provas independentes, à dúvida da vítima e à confissão extrajudicial retratada, e requer efeito modificativo para absolvição, nos termos do art. 386, VII, do CPP. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado apresenta omissões ou contradições passíveis de correção via embargos de declaração; (ii) estabelecer se cabe atribuir efeito modificativo para absolver o embargante, ante supostos vícios do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se exclusivamente a suprir omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade, não sendo meio apto para reforma ou reapreciação de matéria já decidida, salvo hipóteses excepcionais não presentes no caso. 4. O acórdão embargado abordou expressamente todas as teses defensivas, inclusive a alegação de ilegalidade do reconhecimento pessoal, a suficiência e independência das provas, a análise da confissão extrajudicial e da dúvida da vítima, não se observando qualquer vício, mas apenas acatamento de teses contrárias à defesa. 5. O reconhecimento pessoal, mesmo sem observância de requisitos do art. 226 do CPP, não acarreta nulidade quando há outros meios probatórios aptos a identificar a autoria, conforme precedentes do STJ (Tema 1258). 6. A insurgência do embargante busca rediscussão de matérias já exaustivamente apreciadas no acórdão, o que não é admitido na via dos embargos de declaração. 7. O prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais se mostra desnecessário diante da ausência de vícios a sanar. 8. Jurisprudência consolidada dispensa manifestação sobre todos os pontos alegados, bastando fundamentos suficientes para a conclusão lógica do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESES 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração servem apenas para sanar omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição do acórdão, não sendo instrumento para revisão ou reapreciação da matéria já decidida. 2. Não há vícios no acórdão embargado quando as teses defensivas são devidamente analisadas e fundamentadas, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 3. O reconhecimento pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP não enseja nulidade quando há outros elementos probatórios independentes e suficientes. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 619 e 226; Código Penal, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; CPP, arts. 386, VII; STJ, Tema Repetitivo 1258; STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.326.059/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 10/12/2025.