Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA BANCÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. CONFLITO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. A parte autora ajuíza ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais em face da vendedora de veículo e da instituição financeira que concede financiamento para a aquisição do bem. Sustenta a existência de vício oculto no automóvel e requer a rescisão da compra e venda, bem como do financiamento a ela vinculado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o pedido de rescisão do contrato de financiamento fundado em vício oculto no veículo atrai a competência do Juizado Especial especializado em matéria bancária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência deve ser definida a partir da causa de pedir e dos pedidos formulados na petição inicial.4. A pretensão autoral está fundada exclusivamente em alegado vício oculto do veículo, sem imputação de ilegalidade contratual, cobrança abusiva ou falha na prestação de serviços pela instituição financeira.5. O contrato de financiamento possui natureza acessória em relação à compra e venda, de modo que sua eventual rescisão decorre apenas da possível desconstituição do negócio principal.6. A mera presença da instituição financeira no polo passivo não caracteriza matéria bancária nem atrai a competência especializada prevista no art. 148, § 1º, da Resolução nº 93/2013 do TJPR.7. A jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR orienta que, inexistindo discussão sobre o contrato bancário, a competência permanece com o juízo responsável pelo julgamento da controvérsia principal.8. Reconhece-se, assim, a competência do 6º Juizado Especial Cível de Curitiba para processar e julgar a demanda.IV. DISPOSITIVO9. Conflito negativo de competência julgado procedente para declarar a competência do Juízo Suscitado, 6º Juizado Especial Cível de Curitiba, para o processamento e julgamento do feito.