Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR PARA PROFISSIONAL DA SAÚDE ATUANTE NO SUS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO AGENTE FINANCEIRO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. Caso em exame Mandado de segurança impetrado por médica beneficiária do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), objetivando o reconhecimento do direito ao abatimento mensal de 1% sobre o saldo devedor consolidado do financiamento estudantil, relativamente ao período de atuação no Sistema Único de Saúde (SUS) durante a emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19. A sentença concedeu a segurança para determinar o abatimento de 27% do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, correspondente a 27 meses de atuação da impetrante no SUS entre março de 2020 e maio de 2022, com o consequente recálculo das parcelas vincendas. A União, o FNDE e o Banco do Brasil interpuseram apelações. A União alegou ausência de regulamentação do benefício. O FNDE sustentou ausência de responsabilidade pelas etapas do procedimento atribuídas à União e ao agente financeiro. O Banco do Brasil arguiu ilegitimidade passiva e requereu a reforma da sentença. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o FNDE e o Banco do Brasil possuem legitimidade passiva para figurar na demanda relativa ao abatimento do saldo devedor do FIES; e (ii) saber se a impetrante preenche os requisitos legais para obtenção do abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor consolidado do financiamento estudantil, relativamente ao período de atuação no SUS durante a pandemia da COVID-19. III. Razões de decidir O FNDE e a instituição financeira possuem legitimidade passiva, pois integram a estrutura de gestão e operacionalização do FIES, exercendo atribuições diretamente relacionadas à implementação dos abatimentos previstos na Lei nº 10.260/2001 e em seus regulamentos. A legitimidade processual decorre da repercussão operacional e financeira da pretensão deduzida, cujos efeitos alcançam todos os entes envolvidos na execução do contrato de financiamento estudantil. O art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 assegura abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado aos médicos, enfermeiros e demais profissionais da saúde que tenham atuado no âmbito do SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19. A Portaria GM/MS nº 913/2022 declarou o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, produzindo efeitos somente após trinta dias de sua publicação, o que permite o cômputo do período compreendido entre março de 2020 e maio de 2022 para fins de abatimento. A documentação apresentada comprova que a impetrante é médica e exerceu atividades profissionais no SUS, em estabelecimentos regularmente cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, durante todo o período reconhecido na sentença, totalizando 27 meses de efetivo exercício. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, faz jus a impetrante ao abatimento de 27% do saldo devedor consolidado do contrato de financiamento estudantil, incluídos os juros e demais encargos financeiros, com recálculo das parcelas vincendas. IV. Dispositivo e tese Apelações e remessa necessária desprovidas. Tese de julgamento: “1. O FNDE e a instituição financeira responsável pela operacionalização do contrato possuem legitimidade passiva em demandas que discutem a concessão de abatimento do saldo devedor do FIES. 2. O profissional da saúde que comprova atuação no âmbito do SUS durante a vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19 faz jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do FIES, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001. 3. O período compreendido entre março de 2020 e maio de 2022 é passível de cômputo para fins de concessão do benefício.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, arts. 3º, 6º-B e 20-B; Lei nº 12.202/2010; Lei nº 13.530/2017; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Portaria MEC nº 209/2018, arts. 5º, 6º, 9º, 11 e 12; Portaria Normativa MEC nº 7/2013, arts. 4º e 5º; Portaria GM/MS nº 1.377/2011, art. 5º-B; Decreto Legislativo nº 6/2020; Portaria GM/MS nº 913/2022. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv nº 5008765-82.2020.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta, 1ª Turma, j. 26.06.2023; TRF3, ApelRemNec nº 5001346-06.2023.4.03.6100, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, 2ª Turma, j. 16.06.2025; TRF3, AI nº 5011270-08.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, 1ª Turma, j. 29.09.2023.