Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE CONTAS EM PLATAFORMA DIGITAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE INTEGRALMENTE A SENTENÇA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. A manutenção integral da sentença importa na preservação de todos os seus termos, inclusive da multa cominatória fixada pelo Juízo de origem. Inexistente omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão. A pretensão de fixação de teto para as astreintes configura mero inconformismo com o julgado e tentativa de rediscussão da matéria, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.
Embargos de declaração rejeitados.