Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso I, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, vez que não completada a relação jurídica processual. Proceda a secretaria com a retificação da autuação para constar a União Federal no polo passivo. Após o decurso de prazo para recurso, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5003725-03.2026.4.03.6103 REQUERENTE: FELIPE DARIANO E SILVA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: SAULO DE TARSO FERNANDES DIAS REQUERIDO: BASE DE AVIACAO DE TAUBATE TERCEIRO INTERESSADO: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO SENTENÇA Trata-se de tutela cautelar em caráter antecedente, ajuizada por FELIPE DARIANO E SILVA em face do 1º Batalhão de Aviação do Exército (1º BAvEx), base de Aviação de Taubaté do Comando de Aviação do Exército, objetivando a suspensão da cobrança de valores indevidos pela Administração Militar. Ao final, requer a anulação do processo administrativo (sindicância) instaurado por meio da Portaria Nr 10-Sect/1º BAvEx, de 04 de junho de 2025, do Comandante do 1º BAvEx e todos os atos dele decorrente, em virtude das diversas ilegalidades constantes no processo. O autor busca, em síntese, a anulação do Processo Administrativo (Sindicância) instaurado pela Portaria nº 10-Sect/1º BAvEx, de 04/06/2025, que culminou na decisão de lhe impor a restituição de valores recebidos a título de ajuda de custo por ocasião de sua movimentação para a guarnição de Taubaté/SP. O valor do débito apurado administrativamente é de R$ 112.650,70. Narra na inicial que, apesar de ter se inscrito inicialmente no plano de movimentações (PLAMAVEX 2024), solicitou formalmente a sua exclusão em 24/05/2024, pedido este que foi endossado por seus superiores. Sustenta que, não obstante, foi movimentado ex officio por necessidade do serviço, conforme publicado em 14/11/2024. Paralelamente, havia requerido sua passagem para a reserva remunerada via quota compulsória em agosto de 2024, o que foi deferido em 12/06/2025, com efeitos a partir de 01/07/2025. Argumenta que a sindicância que apurou o suposto descumprimento do Termo de Compromisso de Movimentação (TCM) está eivada de vícios formais e materiais, tais como cerceamento de defesa, inobservância de prazos e ausência de previsão legal para a devolução da ajuda de custo, uma vez que efetivamente seguiu para a nova OM. Requer, em sede de tutela de urgência, que a autoridade administrativa se abstenha de implantar quaisquer descontos em seu contracheque ou de adotar outras medidas de cobrança relativas à referida sindicância. Com a inicial vieram documentos. Pela decisão de ID 590381351, foi indeferida a tutela de urgência e deferido os benefícios da justiça gratuita, além de intimado a parte autora a emendar a inicial para: a) Informar o autor seu endereço eletrônico (art. 319, inc. II, CPC) e seu número de celular; b) Juntar aos autos cópia legível de seu documento de identificação (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF); c) Providenciar a correção do polo passivo, uma vez que as organizações militares são desprovidas de personalidade jurídica própria, atuando apenas como extensões administrativas do ente estatal respectivo. A parte autora peticionou seu número de telefone, e-mail e corrigiu o polo passivo da ação, para figurar a União Federal no polo passivo no ID 591178523. Vieram os autos conclusos para sentença. Decido. Conquanto devidamente intimada a parte autora do despacho que determinou a emenda à exordial, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito (artigo 485, I, NCPC), não atendeu corretamente ao comando judicial. Verifica-se que a parte autora, deixou de emendar a exordial para que constasse seu documento RG ou CNH. Apesar da petição do autor informar que consta em anexo a cópia de identidade do autor, não foi possível identifica-la no processo. O documento de identificação do autor constitui documento fundamental para correta qualificação da parte na ação. Destarte, verifica-se que a exordial não foi instruída com os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, em descompasso com a exigência do art. 320 do Código de Processo Civil, impõe-se o indeferimento da exordial, a teor do parágrafo único do artigo 321 do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso I, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, vez que não completada a relação jurídica processual. Proceda a secretaria com a retificação da autuação para constar a União Federal no polo passivo. Após o decurso de prazo para recurso, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura digital.
