Ementa
Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar o INSS a conceder a pensão por morte, em favor da autora, a partir da data do óbito (28.5.2025) até a DIP, com correção e juros de acordo com os critérios em vigor na 3ª Região na época do cumprimento. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao INSS que promova a concessão do benefício em até 30 dias. Eventual compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida. Ocorrendo o trânsito em julgado, o INSS será intimado para implantar o benefício em até 30 dias. Sendo noticiada a implantação, os autos irão à CECALC para a apuração dos atrasados devidos. Sem honorários nesta fase. P. I.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016731-17.2025.4.03.6102 AUTOR: MARIA HELENA HOSTINA ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL RICHARD DE OLIVEIRA - SP255097 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Concedo a gratuidade para a parte autora. Trata-se de ação visando a concessão de uma pensão por morte, mediante o reconhecimento da união estável após a morte do cônjuge (NB 235.273.726-0, requerido em 14.8.2025). O relatório CNIS (ID 579796109, pág. 3) demonstra que o instituidor era beneficiário de uma aposentadoria por tempo de contribuição, preservando a qualidade de segurado. A questão controvertida se restringe à alegação de união estável da parte autora com o instituidor do benefício. No caso dos autos, o instituidor do benefício faleceu no dia 28.5.2025, conforme a certidão de óbito do ID 455073696, verifica-se dos autos que foi juntada pova material: a) fotos não datadas (ID 455090053); b) vídeos não datados da autora com o instituidor (ID 455090053, pág. 15); c) inventário e partilha do espólio de Walter Mancini (instituidor), constando a parte autora como companheira do instituidor e que herdou metade do patrimônio líquido, no valor de R$16.685,50, em 16.7.2025 (ID 455090052); d) declaração de união estável da parte autora com o instituidor em 12.4.2016 (ID 455090051). No presente caso, apenas a documentação dos itens “c, d” foram emitidos no período contemporâneo ao controvertido, afirmando a união estável com o instituidor. Conforme a determinação legal acima transcrita, os documentos dos demais itens não podem ser utilizados como início de prova material. Nestes termos, impõe-se reconhecer que existe para a autora o direito à almejada pensão, que será vitalícia, na forma da Portaria ME 424-2020, editada com fundamento no § 2º-B do art. 77 da Lei nº 8.213-1991, pois a autora, nascida em 6.2.1943 (RG do ID 455073693), tem mais de 45 anos na data do óbito. Portanto, foi suficientemente demonstrada a plausibilidade do pedido autoral. Ademais, o perigo da demora é evidente, pois a espera pelo trânsito em julgado para concretizar o direito colocará em risco a subsistência digna do autor. Impõe-se, assim, a antecipação da tutela. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar o INSS a conceder a pensão por morte, em favor da autora, a partir da data do óbito (28.5.2025) até a DIP, com correção e juros de acordo com os critérios em vigor na 3ª Região na época do cumprimento. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao INSS que promova a concessão do benefício em até 30 dias. Eventual compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida. Ocorrendo o trânsito em julgado, o INSS será intimado para implantar o benefício em até 30 dias. Sendo noticiada a implantação, os autos irão à CECALC para a apuração dos atrasados devidos. Sem honorários nesta fase. P. I.
