Ementa
GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INSTITUTO PRESCRITO PELO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NOS ARTIGOS 98 A 102 – FATOS QUE DEMONSTRAM SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE NECESSITADO EXIGIDA PELA LEI - OPÇÃO DE PROPOSITURA DA DEMANDA EM SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO NÃO REALIZADA - DEMANDA PROPOSTA NÃO SÓ EM OUTRA COMARCA, COMO EM OUTRO ESTADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE OBJETIVAMENTE ENCARECE O TRÂMITE DA DEMANDA E DESCONSTITUI A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INDEFERIMENTO MANTIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.