Ementa
3.6105 AUTOR: ANA MARQUES ALVARENGA ADVOGADO do(a) AUTOR: HAMILTON ROVANI NEVES - SP143028 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário movida por ANA MARQUES ALVARENGA, qualificada na inicial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária Devidamente citado, o INSS apresentou proposta de acordo (id 583432737), com a qual a parte Autora concordou (id 587370644). Assim, ante a concordância da parte Autora (id 587370644) com o acordo proposto pelo INSS (id 583432737), homologo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes, julgando o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma do disposto em acordo (id 583432737). Tendo em vista a expressa aceitação da proposta, certifique-se o trânsito em julgado, e providencie a Secretaria a alteração de classe, fazendo constar Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública. Comprovado o cumprimento do acordo, fica deferido o prazo de 30 (trinta) dias, ao INSS, para que apresente a planilha de cálculos dos valores devidos. Com a juntada da planilha, dê-se vista à parte autora para que requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Encaminhe-se cópia do presente, com urgência, à Central de Análise de Benefícios de Demandas Judiciais para cumprimento do acordo ora homologado. No mais, tendo em vista o grau de zelo e desempenho demonstrado pelo Perito, arbitro os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais). Expeça-se a Solicitação de Pagamento, nos termos da Resolução vigente. Intimem-se e cumpra-se.