Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO ALEGANDO OMISSÃO QUANTO ÀS TESES JURÍDICAS E PRECEDENTES APRESENTADOS NAS CONTRARRAZÕES, ALÉM DE CONTRADIÇÃO SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DO HOSPITAL OSWALDO CRUZ. A EMBARGANTE SUSTENTA QUE AS NOTIFICAÇÕES SEGUIRAM A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 567/2022 E QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA É GENÉRICA E INEXEQUÍVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, E (II) DETERMINAR SE A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA É GENÉRICA E INEXEQUÍVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SEREM SANADAS, POIS O ACÓRDÃO JÁ EXPRESSOU QUE A OPERADORA NÃO DEMONSTROU A ADEQUADA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E A SUBSTITUIÇÃO POR PRESTADORES EQUIVALENTES. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ EXIGE COMUNICAÇÃO INDIVIDUAL AOS ASSOCIADOS SOBRE DESCREDENCIAMENTO, COM RECEBIMENTO E CIÊNCIA INEQUÍVOCOS, O QUE NÃO FOI COMPROVADO PELA EMBARGANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO VISAM À REFORMA DA DECISÃO, MAS À INTEGRAÇÃO DO JULGADO. 2. A COMUNICAÇÃO INDIVIDUAL AOS ASSOCIADOS É NECESSÁRIA PARA CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 322, 324, 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDARMC 7648/SE, REL. MIN. CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, J. 05.08.2004. STJ, RESP 582009/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 03.08.2004. STJ, RESP 1144840/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 20.03.2012. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Tereza Basílio (OAB: 74802/RJ) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar