Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, e no artigo 330, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, incisos I e VI, do mesmo diploma processual. Custas e despesas processuais pela parte autora, cuja exigibilidade, todavia, permanece suspensa pelo prazo prescricional legal, em razão da gratuidade da justiça deferida nesta oportunidade, com esteio no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do autor, considerando que a relação processual sequer se perfectibilizou com a citação da parte contrária. Em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Advirto à parte autora desde já que, constatando-se a oposição de embargos de declaração com finalidade protelatória ou fora das hipóteses cabíveis em lei, será aplicada multa com base no art. 1.026, §2º, do CPC, pois o inconformismo com o que foi decidido deverá ser impugnado por recurso apropriado para reapreciação pela instância superior. Ressalto ainda que o benefício da justiça gratuita não isenta do pagamento de eventual aplicação de multa com base no art. 1.026 do CPC, nos termos do art. 98, §4º, CPC. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais pertinentes, arquivem-se definitivamente os autos com as anotações e baixas de praxe no sistema eletrônico.