Ementa
Pelo exposto, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. As partes poderão requerer a execução do acordo em caso de descumprimento, desde que compareçam em juízo para solicitar tal providência, que poderá, inclusive, ser feita de forma verbal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei nº. 9.099/95. Por fim, sendo irrecorrível a presente decisão, na forma do art. 41 da Lei 9.099/95, proceda-se a baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Comarca de Chaval Vara Única da Comarca de Chaval Processo: 3000801-05.2026.8.06.0067 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Parte Autora: MARLENE FERREIRA VIANA DE SOUSA Parte Ré: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Valor da Causa: RR$ 20.818,90 Processo Dependente: [] Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada por MARLENE FERREIRA VIANA DE SOUSA em face de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A, todos qualificados na inicial (ID. 240399040). Tendo sido formalizado transação por conciliação online a título de pôr fim a lide: Requerida pagará a parte Requerente o valor de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), depósito de pagamento será efetuado no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao do protocolo do TERMO DE ACORDO pelo Segurador neste processo, conforme dispõe fl.01 (ID. 249533441). O valor acordado (ID. 249533441) será efetuado na conta do patrono do Requerente por meio crédito na seguinte conta bancária: Banco Inter (077), agência nº. 0001, conta corrente nº. 28969650-0, titular Melo & Simplício Advocacia, CNPJ 50.551.801/0001-13 O art. 57 da Lei dos Juizados Especiais prevê que o acordo extrajudicial firmado entre as partes pode ser homologado, independente da sua natureza ou valor, pelo juízo competente. Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Na realidade, a sentença meramente homologatória prescinde de fundamentação, dado que a solução do litígio se dá por autocomposição, e não por heterocomposição. Para a homologação - que conferirá a chancela do Estado ao acordo firmado, traduzindo-o em título executivo judicial -, entretanto, basta que estejam presentes os elementos de regularidade do ato de disposição das partes. As partes celebrantes gozam de plena capacidade civil, sendo certo que a demandada está devidamente representada, com poderes para tal, ademais, o objeto da transação é direito de natureza disponível, de modo que não há qualquer óbice à sua homologação. Pelo exposto, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. As partes poderão requerer a execução do acordo em caso de descumprimento, desde que compareçam em juízo para solicitar tal providência, que poderá, inclusive, ser feita de forma verbal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei nº. 9.099/95. Por fim, sendo irrecorrível a presente decisão, na forma do art. 41 da Lei 9.099/95, proceda-se a baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes Necessários. Chaval/CE, data do registro eletrônico. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Chaval
