Ementa
ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 8º, § 1º, inciso II, c/c art. 51, inciso IV e § 1º, ambos da Lei nº 9.099/1995, bem como no art. 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em virtude da ausência de capacidade processual ativa no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis. Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado e formalizadas as devidas anotações no sistema PJe, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
Comarca de Fortaleza - Juizados Especiais Cível, Criminal e da Fazenda Pública 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Processo: 3006615-44.2026.8.06.6001 Parte Autora: RIAN COMERCIAL LTDA Parte Ré: RAFAEL ABREU VERINO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança tendo como parte autora pessoa jurídica, qualificadas nos autos. Compulsando os autos, este Juízo proferiu despacho saneador determinando a intimação da promovente para apresentar comprovação fidedigna de seu faturamento anual (últimos 12 meses), a fim de demonstrar seu efetivo enquadramento como Microempresa (ME), enquadramento titularizado em CNPJ e, por conseguinte, sua legitimidade ativa perante o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 8º, § 1º, II, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006. Em atendimento ao despacho, a parte autora colacionou aos autos Emenda à Inicial acompanhada de "Programa gerador do documento de arrecadação do simples nacional", informando faturamente mensal superior a R$ 800.000,00, e comprovante CNPJ atualizado, apontando ainda com Microempresa (ME). É o relatório no essencial. Passo a fundamentar e decidir. Avoco o feito para julgamento pelas razões abaixo descritas: O feito comporta julgamento imediato, uma vez que a questão controvertida diz respeito tão somente à competência e à capacidade processual ativa no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, matéria cognoscível de ofício a qualquer tempo, consoante art. 51, IV e § 1º, da Lei nº 9.099/1995. Com efeito, o art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/1995 estabelece que somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas jurídicas qualificadas como microempresas e empresas de pequeno porte, nos moldes definidos pela Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). Nos termos do art. 3º, inciso I, da referida Lei Complementar nº 123/2006, considera-se microempresa (ME) a pessoa jurídica ou firma individual que auferir, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Analisando os documentos juntados pela própria promovente por ocasião da emenda à inicial, verifica-se receita bruta acumulada que ultrapassa substancialmente o teto legal de R$ 360.000,00 imposto pelo art. 3º, I, da LC nº 123/2006 para a categoria de Microempresa. Impende salientar que a simples manutenção do cadastro perante a Receita Federal do Brasil sob a sigla "ME" possui natureza meramente declaratória/cadastral e prescinde de adequação real perante os fatos contábeis vivenciados pela empresa. A competência dos Juizados Especiais atenta à realidade do faturamento econômico auferido, de sorte que o extrapolamento do teto da Microempresa descaracteriza a condição especial exigida pelo art. 8º, § 1º, II, da Lei nº 9.099/1995 para figurar no polo ativo da presente demanda. Outrossim, cumpria à autora comprovar adequadamente o preenchimento integral dos requisitos formais e de porte comercial exigidos pelo microssistema dos Juizados Especiais. Evidenciada a inadequação do porte fático da empresa com a legislação de regência dos Juizados Especiais Cíveis, impõe-se a declaração de incompetência absoluta deste juízo especial e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 8º, § 1º, inciso II, c/c art. 51, inciso IV e § 1º, ambos da Lei nº 9.099/1995, bem como no art. 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em virtude da ausência de capacidade processual ativa no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis. Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado e formalizadas as devidas anotações no sistema PJe, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. JOSÉ CLEBER MOURA DO NASCIMENTO Juiz de Direito
