Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO N. 12.790/2025. ART. 9º, VII E VIII. REGIME ABERTO ALCANÇADO MEDIANTE PROGRESSÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. INCISO VII APLICÁVEL AO REGIME ABERTO FIXADO ORIGINARIAMENTE. DISTINÇÃO ENTRE REGIME INICIAL E SITUAÇÃO EXECUTÓRIA SUPERVENIENTE. COMUTAÇÃO DE PENA. REQUISITOS AUTÔNOMOS. INDULTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto fundado no art. 9º, VII, do Decreto n. 12.790/2025 e deferiu a comutação de um quinto da pena. O agravante sustenta que o dispositivo alcança também o condenado que se encontrava em regime aberto na data de 25 de dezembro de 2025, ainda que por progressão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o art. 9º, VII, do Decreto n. 12.790/2025 alcança o condenado que obteve progressão para o regime aberto no curso da execução ou se sua incidência se restringe àquele cuja pena foi fixada originariamente nesse regime. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indulto deve observar estritamente os requisitos estabelecidos pelo decreto presidencial, cabendo ao Poder Judiciário interpretar suas disposições e verificar seu preenchimento, sem ampliar ou restringir as hipóteses de clemência nele previstas. 4. A interpretação sistemática dos incisos VII e VIII do art. 9º do Decreto n. 12.790/2025 evidencia situações distintas: o inciso VII contempla os condenados submetidos originariamente ao regime aberto, à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou à suspensão condicional da pena; o inciso VIII, ao utilizar como critério a pena remanescente, alcança aqueles que chegaram ao regime aberto no curso da execução ou se encontram em livramento condicional. 5. A interpretação não cria requisito adicional, mas delimita o alcance de cada hipótese normativa, em consonância com precedentes do STJ e desta Corte que, ao examinarem disposição equivalente do Decreto n. 12.338/2024, distinguiram o regime aberto inicial daquele alcançado mediante progressão. 6. A comutação anteriormente deferida não autoriza a concessão do indulto, pois os benefícios possuem hipóteses de incidência e requisitos próprios, e o preenchimento das condições para redução da pena não supre requisito específico para sua extinção. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Agravo em execução penal conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. O art. 9º, VII, do Decreto n. 12.790/2025 aplica-se ao condenado cuja pena privativa de liberdade foi fixada originariamente em regime aberto, não alcançando aquele que chegou a esse regime posteriormente mediante progressão. 2. A distinção entre as hipóteses dos incisos VII e VIII do art. 9º decorre da interpretação sistemática do próprio decreto e não configura criação judicial de requisito não previsto no ato presidencial. 3. O deferimento da comutação não implica direito ao indulto, pois os benefícios possuem requisitos e hipóteses de incidência autônomos. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 84, XII; Decreto n. 12.790/2025, art. 9º, VII e VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 1.060.635/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19/08/2026, DJEN 24/08/2026; TJMS, Agravo de Execução Penal n. 1607749-21.2025.8.12.0000, Rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior, 1ª Câmara Criminal, j. 19/11/2025, p. 24/11/2025.