Ementa
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO SUPERVENIENTE. Exerce-se o juízo de retratação em agravo interno quando a decisão monocrática agravada, embora parcialmente favorável ao recorrente, não se alinha plenamente à tese jurídica aplicável, impondo-se a reforma do julgado. A definição dos consectários legais em condenações contra a Fazenda Pública observa a legislação vigente no período de sua apuração, não havendo ofensa à coisa julgada na aplicação de normas ou entendimentos jurisprudenciais supervenientes, conforme consolidado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas nº 1.170 e nº 1.361. Com relação aos consectários legais, deve ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal. A partir da promulgação da EC nº 136/2025, em 10/09/2025, a atualização monetária dos valores devidos deve observar o IPCA, enquanto a compensação da mora deve ocorrer mediante a aplicação de juros simples à razão de 2% ao ano, vedada a incidência de juros compensatórios. Agravo interno provido.