Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS REITERADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PERSISTÊNCIA DAS COBRANÇAS. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que declarou inexistente contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A autora busca reparação pela contratação fraudulenta, comprovada por perícia grafotécnica, e pelos descontos mensais de R$ 82,30 sobre seu benefício previdenciário desde março de 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a contratação fraudulenta de empréstimo consignado, acompanhada de descontos reiterados sobre benefício previdenciário, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude na contratação de empréstimo consignado, por integrar o risco da atividade bancária, nos termos do art. 14 do CDC. 4. A fraude comprovada por perícia grafotécnica, os descontos reiterados sobre verba alimentar e a necessidade de renovação da ordem judicial para cessar as cobranças ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável. 5. A indenização de R$ 5.000,00 observa a razoabilidade e a proporcionalidade, consideradas as circunstâncias da contratação fraudulenta e a persistência dos descontos. 6. A correção monetária incide desde o arbitramento, e os juros de mora, desde o primeiro desconto indevido, observados os critérios do Tema 1368 do STJ e da Lei nº 14.905/2024. 7. A indenização por danos morais integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, sem majoração da verba honorária recursal diante do provimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A contratação fraudulenta de empréstimo consignado, acompanhada de descontos reiterados sobre benefício previdenciário e da persistência das cobranças, configura dano moral indenizável quando ultrapassa o mero aborrecimento. 2. A indenização por danos morais deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano, as circunstâncias do caso concreto, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da condenação e a vedação ao enriquecimento sem causa. ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 406, § 1º; CPC, art. 85, § 11; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 54 e nº 362; STJ, Tema Repetitivo nº 1368.