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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

TJMS, Cumprimento de Sentença 0803331-69.2024.8.12.0045

Publicação
DJEN 22/10/2026
Número único (CNJ)
0803331-69.2024.8.12.0045
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sem condenação em custas e honorários. Expeçam-se alvará em favor da parte exequente, nos termos do acordo de f. 146/148. Publique-se.

Inteiro teor

Intimação das partes da Sentença retro: " Ante o exposto, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sem condenação em custas e honorários. Expeçam-se alvará em favor da parte exequente, nos termos do acordo de f. 146/148. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ante a preclusão lógica, certifique-se o imediato trânsito em julgado. Não havendo pendências, arquivem-se com as cautelas de praxe"