Ementa
Procedimento Comum Cível Nº 5002995-22.2023.8.24.0010/SC
AUTOR : ANDRE LUIS DA SILVA
ADVOGADO(A) : RAFAELA BORTOLATTO PINTER (OAB SC022043)
ADVOGADO(A) : RAMON ANTONIO (OAB SC019044)
SENTENÇA
Tendo em vista que a parte Executada pagou a dívida, EXTINGO O PROCESSO com fundamento no art. 924, II, do CPC. Sem custas, pois a parte Executada é isenta (art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018). Os honorários advocatícios da execução já se encontram inclusos no pagamento. Publique-se.