Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DECORRENTE DE FRATURA DE FÍBULA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. VALOR PREPONDERANTE DA PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente decorrente de sequelas oriundas de fratura da fíbula direita. A parte autora sustentou a existência de limitação funcional, dores e maior esforço para o desempenho da atividade habitual de impressor offset, defendendo que a redução da capacidade laborativa, ainda que mínima, autorizaria a concessão do benefício. Requereu a reforma da sentença para implantação do auxílio-acidente desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as sequelas decorrentes do acidente ocasionaram efetiva redução da capacidade laborativa da parte autora para o exercício da atividade habitual; e (ii) estabelecer se os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para afastar as conclusões do laudo pericial judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 86 da Lei nº 8.213/91 exige, para concessão do auxílio-acidente, a demonstração de redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, decorrente de acidente de qualquer natureza. O laudo pericial conclui pela inexistência de incapacidade laboral ou de redução funcional apta a comprometer o desempenho da atividade habitual da parte autora. A perícia judicial registra marcha preservada, velocidade normal, tônus muscular íntegro, ausência de limitação de amplitude de movimentos e inexistência de alterações nos índices goniométricos das articulações. O expert constata ausência de edema, atrofias, deformidades, alterações cutâneas ou sinais de desuso dos membros afetados, afastando a existência de comprometimento funcional relevante. O perito esclarece que não foram identificados critérios técnicos indicativos de dano corporal ou incapacidade segundo os referenciais médicos adotados na perícia. O caráter exemplificativo do Anexo III do Decreto nº 3.048/99 não dispensa a comprovação concreta de redução da capacidade laborativa, inexistente no caso concreto. A prova pericial possui especial relevância em demandas previdenciárias que envolvem avaliação de capacidade laborativa, sobretudo diante da ausência de conhecimento técnico especializado do magistrado. O afastamento das conclusões do laudo judicial exige elementos robustos e consistentes em sentido contrário, inexistentes nos autos. Documentos unilaterais apresentados pelas partes não prevalecem sobre a perícia judicial quando ausente demonstração de erro técnico ou inconsistência relevante no exame pericial. A ausência de comprovação da redução da capacidade laboral afasta o direito ao auxílio-acidente, tornando desnecessária a análise dos demais requisitos legais do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente exige comprovação efetiva de redução parcial e definitiva da capacidade laborativa habitual. A existência de sequela decorrente de acidente não autoriza, por si só, a concessão do auxílio-acidente sem demonstração de prejuízo funcional ao trabalho habitual. O caráter exemplificativo do Anexo III do Decreto nº 3.048/99 não afasta a necessidade de comprovação concreta da redução da capacidade laborativa. O afastamento das conclusões da perícia judicial depende da existência de prova robusta apta a infirmar o entendimento técnico do expert. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 18, § 1º, e 86, § 2º.