Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Mato Grosso do Sul e homologo os cálculos apresentados na planilha de cálculo de p. 200-202, eis que em observância com os critérios de atualização previstos na Emenda Constitucional n.º 136/2025, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 8.231,32 (oito mil, duzentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos), devendo a execução prosseguir pelo montante de R$ 28.868,81 (vinte e oito mil, oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e um centavos).