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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Procedimento do Juizado Especial Cível 5000072-51.2026.4.03.6310

Julgamento
27/07/2026
Publicação
DJEN 30/07/2026
Número único (CNJ)
5000072-51.2026.4.03.6310
Inteiro teor

Ementa

Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00(vinte mil reais), acrescidos de correção monetária contada da data da sentença e juros de mora contados da citação, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, em vigor na data do cálculo. Condeno a autarquia, ainda, ao pagamento dos valores remanescentes decorrentes do benefício de pensão concedido nos autos do processo nº 0004167-88.2021.4.03.6310, independentemente do término da apuração administrativa do processo de fraude. Os valores atrasados apurados serão acrescidos de cor correção monetária contada da data da sentença proferida nos autos do processo nº 0004167-88.2021.4.03.6310, ou seja, 02/10/2024, e juros de mora contados da citação na presente demanda, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, em vigor na data do cálculo. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos para CECALC, solicitando apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, dos cálculos de liquidação para apurar os valores atrasados na forma e nos parâmetros estabelecidos nesta sentença. Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Caso haja interesseem recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000072-51.2026.4.03.6310 AUTOR: SONIA BREJAO CURADOR: FERNANDO BREJAO FELICIANO ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO FLAVIO SILVEIRA MORATO - SP349024 CURADOR do(a) AUTOR: FERNANDO BREJAO FELICIANO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita uma vez que foram preenchidos os requisitos presentes na Lei Federal nº 1.060/50. Segue sentença. SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o pagamento de indenização por danos morais e matérias, em razão de fraudes no benefício de pensão recebido pela autora, somado ao atraso da autarquia na conclusão da apuração administrativa. Citado, o INSS alegou falta de amparo legal para a indenização. Destaca que os atos administrativos foram praticados dentro dos ditames legais, pugnando pela improcedência do pedido. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Tramitou perante este Juizado o processo nº 0004167-88.2021.4.03.6310, cuja sentença confirmada por Acórdão da Turma Recursal concedeu o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, desde o óbito do instituidor. Observo que parte do valor devido foi retido em razão do pagamento promovido em favor de terceira pessoa, no total de R$ 75.294,55. Naqueles autos, o INSS apresentou a mesma informação prestada na presente demanda, de que a apuração administrativa foi encaminhada para notificação da então beneficiária via edital em julho de 2025, ou seja, há um ano. Há, ainda, naqueles autos a informação prestada pelo INSS no seguinte sentido: “(...) informamos que foi implantado o benefício de pensão por morte para a autora, sob nº NB 21/215.085.277-7; informamos que foi constatado que já existia benefício concedido de pensão por morte do instituidor para Antonia Raya Paschoa, NB 21/196.626.410-8; informamos que a referida pensão por morte está suspensa, estando em andamento a apuração de irregularidade na concessão; informamos que foi instaurado procedimento de apuração de irregularidade 297863362, em 22.04.2022, com determinação de suspensão de pagamentos em 17.04.2023; informamos que o referido procedimento está em andamento (...)”. A questão cerne dos autos consiste na verificação da ocorrência ou não de falha na prestação do serviço administrativo oferecido pelo INSS quando da análise do procedimento de fraude na esfera administrativa. Nesse cenário, resta evidente a inércia da autarquia na conclusão do procedimento administrativo de apuração de fraude, tendo em vista o transcurso do prazo de um ano para notificação da suposta estelionatária via edital. Diante deste cenário, tem-se que o réu tinha condições de verificar e dar seguimento na via administrativa em tempo razoável, especialmente ao considerarmos que o pagamento foi suspenso por suspeita de fraude ainda no ano de 2023. Nesse sentido, descabida a falha apresentada pelo INSS, sobretudo ao considerarmos o prazo administrativo superior a 90 (noventa) dias. Portanto, ante a irregularidade dos atos praticados pelo INSS e subsequente atraso na prestação do serviço ao qual a parte autora fazia jus, entendo pela ocorrência do dano moral. Tal condição extrapola o mero dissabor da vida cotidiana. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00(vinte mil reais), acrescidos de correção monetária contada da data da sentença e juros de mora contados da citação, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, em vigor na data do cálculo. Condeno a autarquia, ainda, ao pagamento dos valores remanescentes decorrentes do benefício de pensão concedido nos autos do processo nº 0004167-88.2021.4.03.6310, independentemente do término da apuração administrativa do processo de fraude. Os valores atrasados apurados serão acrescidos de cor correção monetária contada da data da sentença proferida nos autos do processo nº 0004167-88.2021.4.03.6310, ou seja, 02/10/2024, e juros de mora contados da citação na presente demanda, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, em vigor na data do cálculo. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos para CECALC, solicitando apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, dos cálculos de liquidação para apurar os valores atrasados na forma e nos parâmetros estabelecidos nesta sentença. Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Caso haja interesseem recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AMERICANA, 27 de julho de 2026.