Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e, com fundamento no art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO MATHEUS ALBUQUERQUE DE LIMA da imputação do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, bem como das imputações dos arts. 34 e 35 do mesmo diploma legal. Com fundamento no art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO IVAN DE SOUZA BEZERRA FILHO das imputações dos arts. 33, caput, 34 e 35 da Lei nº 11.343/2006. Reconheço, como fundamento autônomo da insuficiência probatória, que os elementos decorrentes do ingresso domiciliar não tiveram sua legalidade demonstrada por fundadas razões prévias e objetivas, razão pela qual não podem sustentar a condenação, nos termos do art. 157, caput e § 1º, do Código de Processo Penal. A dúvida remanescente quanto à dinâmica da abordagem, à causa das lesões, à espontaneidade de eventual declaração e à origem da prova deve ser resolvida em favor dos acusados. Nos termos do art. 386, parágrafo único, I, do Código de Processo Penal, determino a imediata expedição de ALVARÁ DE SOLTURA em favor de MATHEUS ALBUQUERQUE DE LIMA, salvo se estiver preso por outro motivo, uma vez que não subsiste título prisional decorrente destes autos. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS I.1. Da destinação dos bens e valores apreendidos Quanto aos bens apreendidos, após o trânsito em julgado: a) certifique-se a inexistência de interesse probatório em outro procedimento; b) proceda-se à restituição dos aparelhos celulares, do numerário de R$ 58,00 e da balança de precisão aos respectivos proprietários ou possuidores, se identificados e sem dúvida quanto ao direito, mediante termo; c) quanto às substâncias entorpecentes, observe-se o procedimento legal de destruição, preservando-se eventual amostra necessária, com certificação nos autos; e d) não se decrete perdimento de qualquer bem ou valor em favor da União, diante da absolvição. Comunique-se à autoridade policial e ao estabelecimento prisional, se necessário, para imediato cumprimento do alvará. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações necessárias, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se.